Condições Gerais de Venda

Em vigor desde 1 de janeiro de 2024

Artigo 1.º – Âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais de Venda aplicam-se, sem qualquer restrição ou reserva, a todas as vendas celebradas entre a SOUDURE.PRO, titular da marca EURO-WELDING, sociedade por ações simplificada unipessoal (SASU), com um capital social de 996 000 €, com sede social na Rue Denis Papin, Z.I. du Ty Mor, 56700 Hennebont, França, registada no Registo Comercial e das Sociedades de Lorient sob o número 952 434 322 (doravante designada por «EURO-WELDING»), e qualquer pessoa singular ou coletiva (doravante designada por «Comprador») que pretenda efetuar uma compra através do sítio Web www.euro-welding.com, publicado pela SOUDURE.PRO.

Aplicam-se tanto às pessoas que atuam a título particular («Consumidores», na aceção do Código do Consumidor francês) como às pessoas singulares ou coletivas que atuam no âmbito de uma atividade profissional («Profissionais»), entendendo-se que as disposições de proteção do Código do Consumidor francês não se aplicam às encomendas efetuadas por Profissionais.

A compra de qualquer produto ou serviço através deste sítio Web implica a aceitação incondicional, por parte do Comprador, das presentes Condições Gerais de Venda.

As presentes Condições Gerais de Venda prevalecem sobre quaisquer outras condições gerais ou específicas que não tenham sido expressamente aprovadas pela Soudure.Pro, incluindo, em especial, quaisquer condições gerais de compra de profissionais.

A Soudure.Pro reserva-se o direito de alterar as suas Condições Gerais de Venda a qualquer momento. Nesse caso, serão aplicáveis as condições em vigor na data em que a encomenda for efetuada.

Ao assinalar a caixa prevista para o efeito antes de confirmar a sua encomenda online, o Comprador reconhece que leu e aceitou, sem reservas, as presentes Condições Gerais de Venda.

Artigo 2.º – Características dos bens e serviços propostos

As máquinas de soldadura, os acessórios e os serviços propostos são os constantes do catálogo publicado no sítio Web www.euro-welding.com, propriedade da Soudure.Pro.

Os produtos propostos estão em conformidade com a legislação europeia.

Estes produtos e serviços são disponibilizados dentro do limite das existências disponíveis.

Cada produto é acompanhado de uma descrição destinada a facilitar a escolha do modelo.

A escolha e a compra de um produto são da exclusiva responsabilidade do Comprador.

As fotografias do catálogo são tão fiéis quanto possível, mas não podem garantir uma correspondência perfeita com o produto colocado à venda, nomeadamente no que respeita às cores.

Artigo 3.º – Preços

Os preços indicados no catálogo são preços em euros, com IVA incluído, tendo em conta a taxa de IVA aplicável na data da encomenda. Qualquer alteração dessa taxa poderá ser repercutida no preço dos produtos ou serviços.

A Soudure.Pro reserva-se o direito de alterar os seus preços a qualquer momento, entendendo-se, contudo, que o preço indicado no catálogo na data da encomenda será o único aplicável ao Comprador.

Os preços indicados incluem os custos de processamento da encomenda, transporte e entrega, desde que a entrega seja efetuada nas zonas geográficas indicadas abaixo.

As entregas nos territórios ultramarinos franceses (DOM-TOM) são efetuadas em regime «DAP», em conformidade com os Incoterms® 2020. Isto significa que o Comprador deverá pagar, no momento da entrega, os vários impostos aplicáveis, como o IVA e/ou o imposto de entrada («octroi de mer»), por exemplo.

Compete ao Comprador informar-se sobre os procedimentos aduaneiros, impostos e encargos aplicáveis às expedições efetuadas fora da França metropolitana e, caso efetue uma encomenda, suportar os respetivos custos no momento da entrega.

Para as encomendas efetuadas com base num orçamento, por exemplo, para entregas na União Europeia ou nos territórios ultramarinos franceses (DOM-TOM), será exigido um adiantamento no momento em que o Cliente efetuar a encomenda. Este adiantamento não poderá, em circunstância alguma, ser considerado como sinal. O saldo do preço deverá ser pago de acordo com as condições de pagamento definidas no orçamento.

A Soudure.Pro não será obrigada a proceder à entrega dos produtos encomendados se o Comprador não cumprir as condições de pagamento acordadas.

Artigo 4.º – Âmbito geográfico

A venda online dos produtos e serviços apresentados no sítio Web está disponível para Compradores residentes nos seguintes países europeus, desde que a entrega seja efetuada dentro dessas zonas geográficas:

Itália, Alemanha, Países Baixos, Croácia, Dinamarca, Finlândia, Grécia, Irlanda, Portugal continental, Suécia, Bulgária, Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia, República Checa, Roménia, Eslováquia, Eslovénia, Hungria e Espanha continental.

Artigo 5.º – Encomendas

Devido aos custos das operações de preparação, processamento e embalagem, será aplicada uma taxa fixa de processamento de 5 €, com IVA incluído, adicionalmente às encomendas de valor inferior a 20 €, com IVA incluído, excluindo os custos de entrega.

O Comprador que pretenda adquirir um produto ou serviço deverá:

preencher o formulário de identificação, indicando todos os dados de contacto necessários, ou fornecer o seu número de cliente, caso o possua;
preencher o formulário de encomenda online, indicando todas as referências dos produtos ou serviços escolhidos;
confirmar a encomenda depois de a ter verificado e, se necessário, corrigido;
ler e aceitar as presentes Condições Gerais de Venda;
efetuar o pagamento nas condições estipuladas.

A venda só será definitiva, constituindo a celebração de um contrato à distância, após a confirmação, por correio eletrónico, do registo da encomenda e a receção efetiva do pagamento pela Soudure.Pro.

A Soudure.Pro reserva-se o direito de cancelar ou recusar qualquer encomenda de um Comprador com o qual exista ou tenha existido um litígio relacionado com uma encomenda anterior, ou em caso de problema de disponibilidade de um produto.

Todos os dados fornecidos e a confirmação registada constituirão prova da transação.

Artigo 6.º – Condições de pagamento

O pagamento é devido no momento da encomenda, exceto no caso de condições especiais previamente negociadas com profissionais e com entidades públicas que utilizem a plataforma Chorus Pro.

O pagamento pode ser efetuado:

online, por cartão bancário, através da plataforma de pagamento segura do nosso parceiro de pagamentos, CIC Crédit Mutuel;
em prestações, através da plataforma segura da empresa Alma, SAS com um capital social de 316 226,83 €, registada no Registo Comercial de Nanterre sob o número 839 100 575 e autorizada pela ACPR sob o número 90789. Contacto: support@getalma.eu;
por transferência bancária para a nossa instituição bancária. As instruções a seguir serão apresentadas no ecrã ao selecionar este método de pagamento.

Cláusula especial aplicável às compras efetuadas através do pagamento em prestações com o nosso parceiro Alma

A Soudure.Pro atua como intermediária de crédito, em conformidade com as disposições do artigo R.519-2, n.º 1, do Código Monetário e Financeiro francês.

A Soudure.Pro divulga as comunicações publicitárias enviadas pela Alma relativas à concessão de crédito pela Alma. Para utilizar a Alma, o Comprador deverá ler a Ficha Europeia de Informação Normalizada (FEIN), aceitar a política de privacidade da Alma e assinar o contrato de crédito proposto pela Alma.

A Soudure.Pro aceita antecipadamente o contrato de crédito celebrado entre a Alma e o Comprador, em conformidade com o artigo L.312-46 do Código do Consumidor francês.

Se a Alma aceitar conceder crédito ao Comprador, o montante será pago através de crédito, em conformidade com o artigo L.312-45 do Código do Consumidor francês.

A recusa da Alma em conceder crédito para uma encomenda poderá resultar no cancelamento dessa encomenda, salvo se o Comprador aceitar pagar a totalidade do valor.

O cancelamento de uma encomenda que vincule a Soudure.Pro e o Comprador implica o cancelamento do contrato de crédito celebrado entre o Comprador e a Alma.

Em caso de desistência, quaisquer taxas e juros pagos pelo Comprador ser-lhe-ão reembolsados, em conformidade com a regulamentação aplicável.

Segurança: a segurança dos pagamentos é assegurada pela Alma e pelos seus prestadores de serviços. Todos os pagamentos são protegidos pelo sistema 3D Secure. A Alma é uma gestora de pagamentos eletrónicos e emite um certificado eletrónico que servirá de prova do montante e da data da transação, em conformidade com as disposições dos artigos 1316.º e seguintes do Código Civil francês.

O pagamento por cheque não é disponibilizado nem aceite.

Cláusula especial relativa às condições de pagamento negociadas com profissionais

Podem ser acordadas por escrito condições especiais de pagamento entre a Soudure.Pro e o Comprador, nomeadamente quando este for um comprador profissional.

Em caso de atraso no pagamento dos montantes devidos pelo profissional para além dos prazos acordados, serão automaticamente devidas à Soudure.Pro, de pleno direito e sem qualquer formalidade ou interpelação prévia, penalizações por atraso calculadas à taxa anual de 15 % do montante em dívida, com IVA incluído, relativo à encomenda indicada na fatura.

Além disso, qualquer atraso no pagamento implica automaticamente a aplicação de uma indemnização fixa de quarenta (40) euros por fatura, sem prejuízo das penalizações por atraso. A Soudure.Pro reserva-se o direito de reclamar ao Comprador uma indemnização adicional caso os custos de cobrança efetivamente suportados excedam esse montante, mediante apresentação dos respetivos comprovativos.

O atraso no pagamento implicará igualmente o vencimento imediato e a exigibilidade de todos os montantes devidos pelo Comprador.

Artigo 7.º – Entregas

As entregas serão efetuadas na morada de entrega indicada no momento da realização da encomenda, desde que se situe dentro da zona geográfica aplicável.

Se não estiver ninguém disponível para receber os produtos no momento da entrega, a transportadora deixará um aviso de entrega indicando as condições para uma nova tentativa de entrega ou convidando o Comprador a levantar os produtos nas instalações da transportadora.

Em caso algum a Soudure.Pro será responsável pela deterioração dos produtos resultante do levantamento tardio dos mesmos pelo Comprador junto da transportadora.

A Soudure.Pro compromete-se a respeitar os prazos de entrega indicados no momento da realização da encomenda. Em caso de atraso na entrega superior a trinta (30) dias a contar da data da encomenda, o contrato de compra e venda poderá ser resolvido e o Comprador poderá ser reembolsado, em conformidade com as condições previstas nos artigos L.216-1 e seguintes do Código do Consumidor francês.

Esclarece-se que, para as entregas nos territórios ultramarinos franceses (DOM-TOM) e fora de França, a falta de levantamento dos produtos na alfândega e/ou o não pagamento dos impostos e encargos devidos pelo Comprador não poderão, em circunstância alguma, resultar no cancelamento da venda dos produtos em causa.

O prazo de entrega é calculado a partir do primeiro dia útil após a receção e validação do pagamento pela Soudure.Pro.

O Comprador é obrigado a verificar o estado dos produtos entregues. Quaisquer reservas deverão ser registadas na guia de entrega e confirmadas por carta registada com aviso de receção, dirigida à Soudure.Pro e à transportadora, no prazo de três (3) dias após a receção dos produtos.

O Cliente dispõe de três (3) dias para comunicar à transportadora e à Soudure.Pro quaisquer reservas ou reclamações relativas à falta de conformidade ou a defeitos aparentes dos produtos entregues — por exemplo, embalagens danificadas ou já abertas —, acompanhadas de todos os documentos comprovativos, nomeadamente fotografias.

Após esse prazo, e na ausência do cumprimento destas formalidades, os produtos serão considerados conformes e isentos de qualquer defeito aparente, não sendo validamente aceite pela Soudure.Pro qualquer reclamação relacionada com o transporte.

Artigo 8.º – Reserva de propriedade – Transferência da propriedade – Transferência do risco

A transferência da propriedade dos produtos para o Comprador só ocorrerá após o pagamento integral do preço pelo Comprador, independentemente da data de entrega dos referidos produtos.

A Soudure.Pro reserva a propriedade dos produtos vendidos até ao pagamento integral do respetivo preço pelo Comprador, o que lhe permitirá retomar a posse desses produtos. Qualquer adiantamento pago pelo Comprador ficará na posse da Soudure.Pro a título de indemnização fixa, sem prejuízo de quaisquer outras ações que lhe possam assistir.

Para os Compradores consumidores, independentemente da data da transferência da propriedade dos produtos, a transferência dos riscos de perda e deterioração só ocorrerá no momento em que o Comprador tome posse física dos produtos. Assim, os produtos são transportados por conta e risco da Soudure.Pro, exceto quando sejam disponibilizados ao Comprador ou à sua transportadora nos nossos armazéns.

Para os Compradores profissionais, a transferência dos riscos de perda e deterioração ocorrerá no momento da confirmação da encomenda pela Soudure.Pro, independentemente da transferência da propriedade e das datas de pagamento e entrega dos produtos.

O Comprador profissional reconhece que compete à transportadora efetuar a entrega e que a Soudure.Pro será considerada como tendo cumprido a sua obrigação de entrega assim que entregar os produtos encomendados à transportadora.

Consequentemente, o profissional não terá qualquer direito de recurso ao abrigo da garantia contra a Soudure.Pro em caso de não entrega dos produtos encomendados ou de danos ocorridos durante o transporte, armazenamento ou descarga. Os produtos são, portanto, transportados por conta e risco exclusivo do profissional.

Artigo 9.º – Direito de livre resolução

Em conformidade com o Código do Consumidor francês, os consumidores, ou seja, as pessoas singulares que atuam para fins não profissionais, dispõem de um prazo de catorze (14) dias a contar da entrega da encomenda para devolver o produto ao vendedor e solicitar a sua troca ou o respetivo reembolso, sem penalização, exceto no que respeita aos custos de devolução.

Os artigos objeto de devolução deverão ser enviados em estado novo, na respetiva embalagem original intacta, acompanhados de todos os acessórios, incluindo as instruções de utilização e a documentação, no prazo máximo de catorze (14) dias após a notificação da livre resolução pelo Comprador, para a seguinte morada:

Soudure.Pro
Rue Denis Papin, Z.I. du Ty Mor
56700 Hennebont
França

Um produto que já tenha sido utilizado ou devolvido de forma incompleta não será reembolsado nem trocado.

Em caso de exercício do direito de livre resolução dentro do prazo acima referido, apenas serão reembolsados o preço do(s) produto(s) adquirido(s) e os custos de entrega iniciais. Os custos de devolução ficarão a cargo do Comprador.

A Soudure.Pro não organiza nem participa na devolução dos produtos, a qual é efetuada sob a responsabilidade única e exclusiva do Comprador.

A embalagem dos produtos devolvidos é da exclusiva responsabilidade do Comprador, que deverá tomar todas as precauções necessárias para proteger os produtos contra quaisquer danos que possam ocorrer durante o transporte, tendo em conta o meio de transporte utilizado.

A embalagem deverá, nomeadamente, cobrir integralmente o produto e ser suficientemente resistente para suportar o seu peso e a sua forma. Se a encomenda contiver vários artigos, cada artigo deverá ser protegido individualmente, amortecido e fixado de modo a não poder colidir com os restantes.

A Soudure.Pro só procederá ao reembolso dos montantes recebidos pelos produtos devolvidos e dos custos de envio iniciais após verificar o estado do produto devolvido.

Qualquer produto devolvido que não cumpra estes requisitos não será aceite nem reembolsado. Poderá ser reenviado ao Comprador por conta exclusiva deste. Nesse caso, os custos de envio serão comunicados ao Comprador e deverão ser pagos antecipadamente.

Na falta de pagamento, os produtos serão mantidos nas nossas instalações para levantamento presencial durante um período de três (3) meses após a respetiva receção. Após esse prazo, a Soudure.Pro poderá dispor livremente dos produtos, sem que o Comprador possa reclamar qualquer indemnização ou reembolso.

O direito de livre resolução poderá ser exercido através do formulário de livre resolução disponível no anexo abaixo ou mediante qualquer outra declaração inequívoca que expresse a vontade de resolver o contrato.

Em caso de exercício do direito de livre resolução, a Soudure.Pro reembolsará os montantes pagos pelo Cliente, sem custos, no prazo máximo de catorze (14) dias após a receção dos produtos objeto da livre resolução.

Artigo 10.º – Garantia

Ficam excluídos da garantia os defeitos e as deteriorações resultantes do desgaste normal ou de um acidente externo — montagem incorreta, manutenção deficiente, utilização anormal, utilização indevida, desmontagem, remontagem, etc. —, bem como de qualquer alteração do produto não prevista ou especificada pelo fabricante.

A garantia aplica-se exclusivamente ao Comprador e não a terceiros a quem o produto possa ser revendido.

Se os produtos tiverem sido utilizados, transformados ou, de um modo geral, já não se encontrarem no estado em que foram entregues, não será aceite qualquer reclamação. A utilização continuada dos produtos implica a aceitação incondicional dos mesmos.

Os produtos substituídos ao abrigo da garantia deverão ser devolvidos às nossas instalações, salvo indicação em contrário.

O Comprador deverá facultar à Soudure.Pro todos os meios necessários para verificar a existência de eventuais defeitos ou avarias e proceder à respetiva reparação.

O Comprador deverá abster-se de intervir pessoalmente ou de recorrer à intervenção de terceiros para esse efeito, salvo autorização expressa e escrita da nossa empresa.

Não será aceite qualquer devolução sem o consentimento prévio, formal e expresso da nossa empresa.

Além disso, a responsabilidade da Soudure.Pro não poderá ser acionada por quaisquer inconvenientes ou danos inerentes à utilização da rede Internet, incluindo interrupções de serviço, intrusões externas, recolha fraudulenta de dados, perda de dados ou presença de vírus informáticos.

Se o Comprador for um consumidor

Os produtos fornecidos pela Soudure.Pro beneficiam, por força da lei e sem qualquer pagamento adicional, independentemente do direito de livre resolução, das seguintes garantias legais:

a garantia legal de conformidade, aplicável aos produtos aparentemente defeituosos, danificados ou que não correspondam à encomenda;
a garantia legal contra defeitos ocultos resultantes de um defeito de material, conceção ou fabrico que afete os produtos entregues e os torne inadequados para a utilização prevista;

nos termos e de acordo com os procedimentos indicados abaixo.

O consumidor dispõe de um prazo de dois (2) anos a contar da entrega do bem para solicitar a aplicação da garantia legal de conformidade em caso de aparecimento de uma falta de conformidade. Durante esse período, o consumidor apenas terá de demonstrar a existência da falta de conformidade, não sendo obrigado a provar a data em que esta surgiu.

Quando o contrato de compra e venda do bem previr o fornecimento contínuo de conteúdos digitais ou de um serviço digital durante um período superior a dois anos, a garantia legal aplica-se a esses conteúdos ou serviços digitais durante todo o período previsto de fornecimento. Durante esse período, o consumidor apenas terá de demonstrar a existência da falta de conformidade que afete o conteúdo ou serviço digital, não sendo obrigado a provar a data em que esta surgiu.

A garantia legal de conformidade implica a obrigação do profissional de fornecer, quando aplicável, todas as atualizações necessárias para manter a conformidade do bem.

A garantia legal de conformidade confere ao consumidor o direito à reparação ou substituição do bem no prazo de trinta (30) dias após o pedido, gratuitamente e sem lhe causar inconvenientes significativos.

Se o bem for reparado ao abrigo da garantia legal de conformidade, o consumidor beneficiará de uma prorrogação de seis (6) meses da garantia inicial.

Se o consumidor solicitar a reparação do bem, mas o vendedor impuser a sua substituição, a garantia legal de conformidade será renovada por um período de dois (2) anos a contar da data da substituição do bem.

O consumidor poderá obter uma redução do preço de compra, mantendo o bem, ou resolver o contrato e obter o reembolso integral mediante a devolução do bem, se:

O profissional se recusar a reparar ou substituir o bem;
A reparação ou substituição for efetuada após um prazo de trinta (30) dias;
A reparação ou substituição causar um inconveniente significativo ao consumidor, nomeadamente quando este tiver de suportar os custos de recolha ou remoção do bem não conforme, ou os custos de instalação do bem reparado ou substituído;
A falta de conformidade persistir apesar de uma tentativa infrutífera do vendedor para repor a conformidade.

O consumidor terá igualmente direito a uma redução do preço ou à resolução do contrato quando a falta de conformidade for suficientemente grave para justificar uma redução imediata do preço ou a resolução do contrato. Nesse caso, o consumidor não será obrigado a solicitar previamente a reparação ou a substituição.

O consumidor não terá direito a resolver a compra e venda se a falta de conformidade for de menor importância.

Qualquer período durante o qual o bem permaneça imobilizado para reparação ou substituição suspenderá o prazo de garantia restante até à entrega do bem reparado.

Os direitos acima referidos resultam da aplicação dos artigos L.217-1 a L.217-32 do Código do Consumidor francês.

O vendedor que, de má-fé, impeça a aplicação da garantia legal de conformidade poderá ser sujeito a uma coima civil até 300 000 euros, que poderá ser aumentada até 10 % do volume de negócios anual médio, nos termos do artigo L.241-5 do Código do Consumidor francês.

O consumidor beneficia igualmente da garantia legal contra defeitos ocultos prevista nos artigos 1641.º a 1649.º do Código Civil francês, durante um prazo de dois (2) anos a contar da descoberta do defeito. Esta garantia confere ao consumidor o direito a uma redução do preço se conservar o bem ou ao reembolso integral mediante a sua devolução.

Para exercer os seus direitos, o Comprador deverá informar a Soudure.Pro, por escrito, da falta de conformidade dos produtos ou da descoberta de defeitos ocultos dentro dos prazos acima referidos e devolver os produtos defeituosos no estado em que foram recebidos, juntamente com todos os seus componentes — acessórios, instruções, etc.

A embalagem deverá cobrir integralmente o produto e ser suficientemente resistente para suportar o seu peso e a sua forma. Se a encomenda contiver vários artigos, cada artigo deverá ser protegido individualmente, amortecido e fixado de modo a não poder colidir com os restantes.

Em caso de incumprimento manifesto destes requisitos, quaisquer danos sofridos pelos produtos durante o transporte ficarão excluídos da garantia.

A Soudure.Pro organizará e suportará os custos da devolução dos produtos defeituosos à sua sede ou ao fabricante, bem como do envio dos produtos reparados ou substituídos ao Comprador, de acordo com um procedimento que será comunicado ao Comprador.

A Soudure.Pro reembolsará, substituirá ou mandará reparar os produtos ou peças abrangidos pela garantia que sejam considerados não conformes ou defeituosos.

Os reembolsos dos produtos considerados não conformes ou defeituosos serão efetuados o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de quinze (15) dias após a determinação, pela Soudure.Pro, da falta de conformidade ou do defeito oculto.

O reembolso será efetuado através de crédito no cartão bancário utilizado para o pagamento, por transferência para a conta bancária do Comprador ou por cheque bancário enviado ao Comprador.

A responsabilidade da Soudure.Pro não poderá ser acionada nos seguintes casos:

utilização indevida, utilização profissional de produtos não destinados a esse fim, negligência ou falta de manutenção, bem como desgaste normal do produto ou acidente;
força maior, na aceção do artigo 1218.º do Código Civil francês, incluindo, nomeadamente, bloqueio dos meios de transporte ou de abastecimento, tempestades, inundações, interrupção das redes de telecomunicações, sismos, incêndios, raios ou epidemias.

Em qualquer caso, a garantia da Soudure.Pro será limitada à substituição ou ao reembolso dos produtos não conformes ou defeituosos.

O Comprador é expressamente informado de que a Soudure.Pro não é a fabricante dos produtos apresentados, na aceção da Lei francesa n.º 98-389, de 19 de maio de 1998, relativa à responsabilidade por produtos defeituosos.

Se o Comprador for um profissional

A Soudure.Pro garante ao profissional a conformidade dos produtos com a encomenda e a inexistência de defeitos ocultos resultantes de um defeito de material, conceção ou fabrico que afete os produtos entregues e os torne inadequados para a utilização prevista.

Nestas condições, a Soudure.Pro substituirá ou mandará reparar os produtos ou peças abrangidos pela garantia, incluindo os custos de mão de obra.

Os produtos deverão ser verificados pelo Comprador no momento da entrega, devendo qualquer reclamação, reserva ou contestação relativa a artigos em falta ou a defeitos aparentes ser apresentada no prazo de três (3) dias completos após a entrega dos produtos.

Fica expressamente acordado que, após o termo desse prazo, o Comprador profissional não poderá invocar a falta de conformidade dos produtos nem apresentá-la como fundamento de defesa ou pedido reconvencional num processo de cobrança de dívida iniciado pela Soudure.Pro.

A deterioração dos produtos resultante de condições anormais de armazenamento e/ou conservação nas instalações do Comprador, nomeadamente em caso de acidente de qualquer natureza, não dará direito à garantia prestada pela Soudure.Pro.

Ao abrigo da garantia contra defeitos ocultos prevista nos artigos 1641.º e seguintes do Código Civil francês, a EURO-WELDING apenas será responsável pela substituição ou reparação gratuita dos bens defeituosos, não podendo o Comprador reclamar qualquer indemnização por perdas e danos, seja a que título for.

Garantia comercial

Quando aplicável, o produto adquirido beneficia igualmente de uma garantia comercial do fabricante, incluída na embalagem do respetivo produto.

Artigo 11.º – Propriedade intelectual

Todos os elementos do sítio Web Euro-welding.com, propriedade da Soudure.Pro, são e permanecerão propriedade intelectual exclusiva da Soudure.Pro e/ou dos seus parceiros.

Ninguém está autorizado a reproduzir, explorar, redistribuir ou utilizar, sob qualquer forma, mesmo parcialmente, quaisquer elementos do sítio Web, sejam eles programas informáticos, elementos visuais ou conteúdos sonoros.

É estritamente proibida a criação de qualquer ligação simples ou hiperligação sem o consentimento prévio, expresso e escrito da Soudure.Pro.

Artigo 12.º – Dados pessoais

Convidamo-lo a consultar a nossa política de privacidade no sítio Web www.euro-welding.com.

O tratamento de dados pessoais foi declarado à Comissão Nacional de Informática e Liberdades (CNIL) em 9 de janeiro de 2014, sob o número 1732928 v 0.

Em aplicação da Lei francesa n.º 78-17, de 6 de janeiro de 1978, conforme alterada, informa-se que os dados pessoais solicitados ao Comprador são necessários para o processamento da respetiva encomenda e para a emissão das faturas.

Estes dados poderão ser comunicados aos parceiros da Soudure.Pro responsáveis pela execução, processamento, transporte, gestão e pagamento das encomendas.

Fora dos casos acima indicados, a Soudure.Pro compromete-se a não vender, alugar, ceder nem conceder a terceiros acesso aos dados sem o consentimento prévio do Cliente, salvo se tal for exigido por uma obrigação legal.

O tratamento das informações comunicadas através do sítio Web cumpre os requisitos legais em matéria de proteção de dados pessoais, garantindo o sistema de informação utilizado uma proteção adequada desses dados.

De acordo com a regulamentação nacional e europeia aplicável, o Cliente dispõe de um direito permanente de acesso, alteração, retificação, oposição, portabilidade e limitação do tratamento das informações que lhe dizem respeito.

Este direito poderá ser exercido diretamente através da conta pessoal do titular no sítio Web www.euro-welding.com ou contactando diretamente a EURO-WELDING, por escrito, acompanhando o pedido de uma cópia do documento de identificação.

Em caso de reclamação não satisfeita, o Cliente poderá contactar a Comissão Nacional de Informática e Liberdades (CNIL).

Em conformidade com o artigo L.223-2 do Código do Consumidor francês, informa-se que é possível inscrever-se gratuitamente na lista de oposição à prospeção telefónica BLOCTEL, disponível no sítio Web www.bloctel.gouv.fr, para deixar de receber contactos telefónicos comerciais de profissionais com os quais não exista uma relação contratual em vigor.

Qualquer consumidor poderá inscrever-se gratuitamente nessa lista através do sítio Web https://conso.bloctel.fr/index.php/inscription.php.

Artigo 13.º – Arquivo e prova

A Soudure.Pro arquivará as notas de encomenda e as faturas num suporte fiável e duradouro que constitua uma cópia fiel, em conformidade com as disposições do Código Civil francês.

Os registos informáticos da Soudure.Pro serão considerados pelas partes como prova das comunicações, encomendas, pagamentos e transações efetuados entre as partes.

Artigo 14.º – Resolução de litígios

As presentes Condições Gerais de Venda são regidas pela legislação francesa.

Em caso de litígio, o Cliente deverá contactar, em primeiro lugar, a EURO-WELDING, com o objetivo de alcançar uma solução amigável.

Se for consumidor

Além disso, em conformidade com as disposições do Código do Consumidor francês, «todo o consumidor tem o direito de recorrer gratuitamente a um mediador de consumo com vista à resolução amigável de um litígio com um profissional. Para esse efeito, o profissional garante ao consumidor um acesso efetivo a um mecanismo de mediação de consumo».

Para esse efeito, a Soudure.Pro é membro do serviço de mediação AMBO, que pode ser contactado:

por correio, para: AMBO, 12 rue Colbert, B 37 – 56100 LORIENT, França;
através do preenchimento do formulário específico disponível no sítio Web: https://www.ambo.bzh/mediation-consommation/.

Poderá também utilizar o procedimento de resolução de litígios aplicável na União Europeia, acedendo à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL) criada pela Comissão Europeia.

Poderá igualmente recorrer a qualquer outro método alternativo de resolução de litígios, como, por exemplo, a conciliação.

Na ausência de uma solução amigável, o litígio será submetido aos tribunais competentes, nos termos das regras gerais de competência.

Se for profissional

O Tribunal Comercial de Lorient terá competência exclusiva, mesmo em caso de pluralidade de demandados, pedidos de garantia ou qualquer modalidade de pagamento utilizada para a(s) encomenda(s).